Termos de Uso da OwnTickets
1. Definições OwnTickets: Plataforma de venda de ingressos online. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a OwnTickets. Evento: Evento para o qual ingressos são vendidos na OwnTickets. Ingresso: Documento eletrônico que dá direito ao acesso a um evento. 2. Aceitação dos Termos de Uso Ao utilizar a OwnTickets, o Usuário concorda com os termos e condições aqui estabelecidos. 3. Cadastro Para utilizar a OwnTickets, o Usuário deverá se cadastrar, fornecendo informações pessoais e de contato. 4. Compra de Ingressos O Usuário poderá comprar ingressos para eventos disponíveis na OwnTickets. O preço dos ingressos é definido pelo organizador do evento. 5. Pagamento O pagamento dos ingressos poderá ser realizado por cartão de crédito, débito, boleto bancário ou transferência bancária. 6. Entrega dos Ingressos Os ingressos serão entregues ao Usuário por meio de e-mail, SMS ou aplicativo OwnTickets. 7. Cancelamento ou Devolução de Ingressos O cancelamento ou devolução de ingressos é de responsabilidade do organizador do evento. 8. Propriedade Intelectual Os conteúdos da OwnTickets, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, logotipos e softwares, são de propriedade da OwnTickets ou de seus parceiros. 9. Responsabilidade A OwnTickets não se responsabiliza por danos causados ao Usuário ou a terceiros em decorrência de eventos ou condições imprevisíveis ou fora do controle da OwnTickets. 10. Alteração dos Termos de Uso A OwnTickets poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. 11. Lei Aplicável Os Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. 12. Foro As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso. Termos de Uso 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma OwnTickets, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma OwnTickets) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma OwnTickets, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores. 1.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma OwnTickets são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A OwnTickets não é criadora, coorganizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais. 1.3. A plataforma OwnTickets e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a OwnTickets a: a) Preservar as funcionalidades da plataforma OwnTickets, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade; b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas. 1.4. A OwnTickets envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. 1.5. Em caso de indisponibilidade, a OwnTickets fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros. 1.6. O Consumidor isenta a OwnTickets de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A OwnTickets também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro. 1.7. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma OwnTickets serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da OwnTickets, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas. 2. CONDIÇÕES PRELIMINARES Para fins informativos e de interpretação da relação contratual, declara o comprador: 2.1. Ter pleno conhecimento de que o site www.owntickets.com.br é um site e-commerce especializado em venda de ingressos para shows e eventos, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil pelos meios de pagamentos através das operadoras parceiras do Mercado Pago. 2.2. Estar ciente de que cada evento/show tem regras específicas de acordo com a concepção e produção do evento; 2.3. Ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os campos da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não podendo ser utilizados dados de terceiros; 2.4. Ter sido claramente informado, e concordar, que o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, sexo e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com o VENDEDOR, especialmente o e-mail, que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências; 2.5. Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet, pelo site http://www.owntickets.com.br 2.6. Estar ciente de que o VENDEDOR é um PRESTADOR DE SERVIÇO, mero intermediário entre a produção do evento/show e o COMPRADOR, e que, portanto, o VENDEDOR não tem qualquer responsabilidade sobre o evento; 2.7. O promotor ou produtor do evento é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento do evento, sendo o único responsável pela devolução dos valores pagos, ficando a OwnTickets isenta de qualquer responsabilidade neste sentido. 3. DO OBJETO O objeto deste contrato consiste na venda de ingressos, no valor total e nas modalidades de compra para os eventos disponibilizados no site http://www.owntickets.com.br 4. CADASTRO DE USUÁRIOS 4.1. O cadastro na plataforma OwnTickets é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela OwnTickets nestes Termos de Uso. 4.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços. 4.3. A OwnTickets não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma OwnTickets poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. 4.4. Caso a OwnTickets verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. 4.5. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário. 4.6. Sem prejuízo de outras medidas, a OwnTickets poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário: a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da OwnTickets; b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos; c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria OwnTickets, na utilização da plataforma OwnTickets. 4.7. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a OwnTickets, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A OwnTickets não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta. 4.8. Apenas o titular da conta na OwnTickets poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser solicitadas pelo próprio usuário, através do suporte da OwnTickets. 5. DAS OBRIGAÇÕES 5.1 Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma OwnTickets de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. 5.2. Ao utilizarem a plataforma OwnTickets e suas funcionalidades, os Consumidores se obrigam a: a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento; b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da OwnTickets, ou algum de nossos processadores de pagamentos; c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor. d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma OwnTickets, ou em pontos de venda autorizados. A OwnTickets não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social; e) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da OwnTickets, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da OwnTickets ou de nossos processadores de pagamentos. f) Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie; g) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele; h) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor; i) Isentar a OwnTickets de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A OwnTickets não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes. j) Em todos os casos, a OwnTickets, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos. 5.3. Em caso de o evento possuir abadás ou kits de brinde, a entrega do(s) mesmo(s) é de TOTAL responsabilidade do produtor do evento. Não tendo a OwnTickets, nenhuma obrigação com o processo de entrega deles. 6. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS 6.1. Os ingressos comprados através da plataforma OwnTickets serão enviados ao whastsapp indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra. 6.2. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da OwnTickets, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor. 6.3. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo. Para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma OwnTickets, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou, na área “Ingressos” do aplicativo da OwnTickets. 6.4. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e Código de Barras (exclusivamente no formato PDF). Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele. 6.5. Os ingressos comprados através da plataforma OwnTickets são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização. 6.6. Os ingressos adquiridos na plataforma OwnTickets podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador. 6.7. O sistema de controle de ingressos controla a entrada de cada Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do seu voucher eletrônico impresso pela internet. Se houver duas cópias do voucher, o sistema permitirá, apenas, a entrada do primeiro; 7. VENDA DE INGRESSOS 7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido. 7.2. Lembrando que a OwnTickets só irá liberar o ingresso após a confirmação do pagamento, no qual pode demorar até 5 dias úteis em casos de boleto e até 3 dias úteis em casos de pagamento por cartão, pois é o tempo hábil que as intermediadoras financeiras demoram para validar o pagamento e infomar a OwnTickets. 7.3. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a OwnTickets recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da OwnTickets passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a OwnTickets poderá requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do usuário. 7.4. Caso a OwnTickets identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela OwnTickets. 7.5. Em caso de cancelamento, adiamento ou mudança de atração do evento, bem como quaisquer outros fatos que possam gerar situação de pedido de cancelamento de ingressos, a OwnTickets reterá o saldo disponível até que a situação seja resolvida 8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE TRANSAÇÕES 8.1. Em caso de arrependimento de uma compra online feita na OwnTickets, o reembolso do valor do ingresso será efetuado descontando a taxa de serviço (30% do valor total da compra), desde que o exercício desse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias corridos da data da compra e limitado à 48 (quarenta e oito) horas antes do evento quando adquirido num período menor que 7 dias entre a data da compra e do evento. Compras realizadas com prazo menor que 48 horas de antecedência do evento, não poderão ser canceladas. 8.2. A devolução será realizada via conta Mercado Pago ou através de crédito em conta corrente, conforme a conveniência do VENDEDOR, sendo que tal situação poderá ser negociada em casos particulares em que o COMPRADOR não tenha condições normais de atender às condições de ressarcimento 8.3. Caso o COMPRADOR proceda o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento do VENDEDOR, fica o COMPRADOR ciente de que o VENDEDOR irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito. 8.4 O Organizador é o único responsável pela realização do evento/show, bem como por qualquer alteração, adiamento, cancelamento e toda e qualquer divulgação relativa a esses fatos, bem como pela devolução dos valores de face do ingresso. 9. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 9.1 - Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial: a) Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais; b) Se as partes em comum acordo resolverem; c) Pelo exaurimento do seu objeto; d) No caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados que não correspondam à sua pessoa. 9.2 - Em caso de saldo do evento se encontrar negativo no dia do acontecimento do mesmo a leitura dos ingressos será bloqueada até que seja feito o acerto de contas. 9.2.1 - Caso o saldo do evento ainda se encontre negativo no dia seguinte ao evento, será emitido um boleto de cobrança em desfavor ao Organizador do evento em questão. Caso o boleto não seja quitado, o mesmo será protestado, e todas as medidas legais e cabíveis serão tomadas. 10. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE 10.1. O VENDEDOR compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR; 10.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato. 11. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 11.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira. 11.2. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração do VENDEDOR, está esta isenta de qualquer responsabilidade. 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 14.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A OwnTickets NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA OwnTickets E, POR CONSEGUINTE, A OwnTickets NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDOS À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A OwnTickets LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS. 12.2. A OwnTickets não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma OwnTickets, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da OwnTickets. 12.3. A OwnTickets somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. 12.4. Em todos os casos, a OwnTickets comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. A OwnTickets não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário, mesmo que estas tenham sido disparados pela própria OwnTickets, e não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos. 13.2. Ao navegar pela plataforma OwnTickets e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados. 13.3. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais. 13.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a OwnTickets se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma OwnTickets, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma OwnTickets. 13.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 13.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira. 13.7. A comunicação entre a OwnTickets e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma OwnTickets, sobretudo através do endereço de e-mail [email protected] 13.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a OwnTickets serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Assis, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso. Termos de Uso da OwnTickets 1. Definições OwnTickets: Plataforma de venda de ingressos online. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a OwnTickets. Evento: Evento para o qual ingressos são vendidos na OwnTickets. Ingresso: Documento eletrônico que dá direito ao acesso a um evento. 2. Aceitação dos Termos de Uso Ao utilizar a OwnTickets, o Usuário concorda com os termos e condições aqui estabelecidos. 3. Cadastro de Usuários O cadastro na OwnTickets é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela OwnTickets nestes Termos de Uso. 4. Das Obrigações 4.1. Dos Consumidores Os Consumidores se obrigam a utilizar a OwnTickets de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. 4.2. Ao utilizarem a OwnTickets e suas funcionalidades, os Consumidores se obrigam a: Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento; Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da OwnTickets, ou algum de nossos processadores de pagamentos; Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor; Comprar os ingressos apenas através da OwnTickets, ou em pontos de venda autorizados. A OwnTickets não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social; Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da OwnTickets, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da OwnTickets ou de nossos processadores de pagamentos; Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie; Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele; Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor; Isentar a OwnTickets de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A OwnTickets não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes. Em todos os casos, a OwnTickets, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos. 4.3. Dos Organizadores Os Organizadores se obrigam a: Fornecer informações corretas e completas sobre os eventos que estão promovendo, incluindo data, horário, local, atrações, valores dos ingressos e demais informações relevantes; Realizar os eventos de acordo com as informações divulgadas aos Consumidores; Informar à OwnTickets sobre qualquer alteração, adiamento ou cancelamento do evento; Reembolsar os Consumidores, integralmente, no caso de cancelamento ou adiamento do evento; Fornecer à OwnTickets todas as informações e documentos que forem solicitados, para fins de validação da compra e emissão dos ingressos; Arcar com as taxas de serviço cobradas pela OwnTickets. 5. Entrega e Utilização dos Ingressos **5.1. Os ingressos comprados através da OwnTickets serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam baixa. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da OwnTickets, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor. 5.3. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo. Para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma OwnTickets, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou, na área “Ingressos” do aplicativo da OwnTickets. 5.4. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e Código de Barras (exclusivamente no formato PDF). Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele. 5.5. Os ingressos comprados através da OwnTickets são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização. 5.6. Os ingressos adquiridos na plataforma OwnTickets podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador. 5.7. O sistema de controle de ingressos controla a entrada de cada Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do seu voucher eletrônico impresso pela internet. Se houver duas cópias do voucher, o sistema permitirá, apenas, a entrada do primeiro; 6. Venda de Ingressos 6.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido. 6.2. Lembrando que a OwnTickets só irá liberar o ingresso após a confirmação do pagamento, no qual pode demorar até 5 dias úteis em casos de boleto e até 3 dias úteis em casos de pagamento por cartão, pois é o tempo hábil que as intermediadoras financeiras demoram para validar o pagamento e infomar a OwnTickets. 6.3. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a OwnTickets recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da OwnTickets passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a OwnTickets poderá requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do usuário. 6.4. Caso a OwnTickets identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela OwnTickets. 6.5. Em caso de cancelamento, adiamento ou mudança de atração do evento, bem como quaisquer outros fatos que possam gerar situação de pedido de cancelamento de ingressos, a OwnTickets reterá o saldo disponível até que a situação seja resolvida. 7. Cancelamento e Reembolso de Transações **7.1. Em caso de arrependimento de uma compra online feita na OwnTickets, o reembolso do valor do ingresso será efetuado descontando a taxa de serviço (30% do valor total da compra), desde que o exercício desse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias corridos da data da compra e limitado à 48 (quarenta e oito) horas antes do evento quando adquirido num período menor que 7 dias entre a data da compra e do evento. Compras realizadas com prazo menor que 48 horas de antecedência do evento, não poderão ser canceladas. 7.2. A devolução será realizada via conta Mercado Pago ou através de crédito em conta corrente, conforme a conveniência do Organizador, sendo que tal situação poderá ser negociada em casos particulares em que o Consumidor não tenha condições normais de atender às condições de ressarcimento. 7.3. Caso o Consumidor proceda o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento do Organizador, fica o Consumidor ciente de que o Organizador irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial com o cadastro do nome do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Da Extinção do Contrato 8.1 - Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial: Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais; Se as partes em comum acordo resolverem; Pelo exaurimento do seu objeto; No caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados que não correspondam à sua pessoa. 8.2 - Em caso de saldo do evento se encontrar negativo no dia do acontecimento do mesmo a leitura dos ingressos será bloqueada até que seja feito o acerto de contas. 8.2.1 - Caso o saldo do evento ainda se encontre negativo no dia seguinte ao evento, será emitido um boleto de cobrança em desfavor do Organizador do evento em questão. Caso o boleto não seja quitado, o mesmo será protestado, e todas as medidas legais e cabíveis serão tomadas. 9. Do Sigilo e da Confidencialidade 9.1. O Organizador compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR; 9.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato. 10. Caso Fortuito e Força Maior 10.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira. 10.2. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração do VENDEDOR, está esta isenta de qualquer responsabilidade. 11. Limitação de Responsabilidade 11.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A OwnTickets NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA OwnTickets E, POR CONSEGUINTE, A OwnTickets NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDOS À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A OwnTickets LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS. 11.2. A OwnTickets não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma OwnTickets, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da OwnTickets. **11.3. A OwnTickets somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem A OwnTickets somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial, ou mediante autorização expressa do usuário, por escrito. 12. Foro 12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato. 12.2. O presente contrato se regerá pela legislação brasileira. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Bragança Paulista, 19 de dezembro de 2023. (Assinatura do Organizador) (Assinatura do Consumidor) (Testemunha) (Testemunha) Observações: O valor da taxa de serviço é de 30% do valor total da compra. O prazo para cancelamento de compras feitas com cartão de crédito é de 7 dias corridos, desde que a solicitação seja feita até 48 horas antes do evento. O prazo para reembolso de compras canceladas é de até 7 dias úteis. A OwnTickets não se responsabiliza por danos causados por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet. A OwnTickets somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou autorização expressa do usuário. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é o da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Aqui estão alguns pontos importantes dos Termos de Uso da OwnTickets: Os Consumidores devem inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição de ingressos. Os Consumidores devem arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, ou com o valor total e integral do boleto. Os Consumidores devem comprar os ingressos apenas através da OwnTickets, ou em pontos de venda autorizados. Os Consumidores devem apresentar documento de identidade na portaria do evento, caso tenham adquirido ingressos via cartão de crédito. Os Consumidores devem promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receberem. Os Consumidores devem arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor. Os Consumidores devem isentar a OwnTickets de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. Os Organizadores devem fornecer informações corretas e completas sobre os eventos que estão promovendo. Os Organizadores devem realizar os eventos de acordo com as informações divulgadas aos Consumidores. Os Organizadores devem informar à OwnTickets sobre qualquer alteração, adiamento ou cancelamento do evento. Os Organizadores devem reembolsar os Consumidores, integralmente, no caso de cancelamento ou adiamento do evento. Os Organizadores devem fornecer à OwnTickets todas as informações e documentos que forem solicitados, para fins de validação da compra e emissão dos ingressos. Os Organizadores devem arcar com as taxas de serviço cobradas pela OwnTickets. Os ingressos comprados através da OwnTickets serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e Código de Barras (exclusivamente no formato PDF). Os ingressos comprados através da OwnTickets são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. Os ingressos adquiridos na plataforma OwnTickets podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. Em caso de arrependimento de uma compra online feita na OwnTickets, o reembolso do valor do ingresso será efetuado descontando a taxa de serviço (30% do valor total da compra), desde que o exercício desse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias corridos da data da compra. A OwnTickets não se responsabiliza por danos causados por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é o da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. É importante que os Consumidores e Organizadores leiam atentamente os Termos de Uso da OwnTickets antes de utilizarem a plataforma.